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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 30/10/1975
REGULAMENTA AS CONCESSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PARA TRANSPORTE COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 240, de 14.09.1994)

LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 14/09/1994
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os serviços de transportes coletivos nos limites do Município serão exercidos diretamente pelo Poder Público Municipal, por particulares ou empresas, estes através de permissão, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º Considera-se Transporte Coletivo o transporte regular operado através das seguintes categorias: ônibus, micro-ônibus e lotação.
   Parágrafo único. Compreende-se, para efeito deste artigo, como:
      a) ÔNIBUS - o veículo que comporta mais 30 (trinta) passageiros sentados, no qual é permitido, se assim entender o Município, o transporte de passageiros em pé, dentro dos limites a serem por ele fixados;
      b) MICRO-ÔNIBUS - o veículo que comporta menos de trinta (30) passageiros sentados, no qual não é permitido o transporte em pé, se assim entender o Município;
      c) LOTAÇÃO - O veículo que transporta, pelo menos, 8 (oito) passageiros sentados, feito através de Kombi ou outro veículo similar.

DA PERMISSÃO

Art. 3º A permissão de transporte coletivo será sempre precedida de EDITAL DE LICITAÇÃO chamando os interessados, o qual fixará condições, tipos de veículos e outros elementos que forem julgados convenientes pela administração municipal, sendo concedida por ato unilateral do Município.
   Parágrafo único. A permissão se efetivará, após o julgamento das propostas dos interessados, por Decreto do Prefeito, o qual observará os termos do Edital.

Art. 4º Deverá constar do Edital de Permissão:
   a) dia e hora da abertura das propostas;
   b) categoria dos veículos;
   c) itinerário das linhas e respectivos horários mínimos ou condições especiais;
   d) o número mínimo de veículos e a obrigatoriedade de suprir horário com outros veículos, sempre que por desarranjo ou outra circunstância, tenha o permissionário que recolher o veículo em serviço;
   e) exigência de que o interessado apresente as tarifas pretendidas e a respectiva justificativa do cálculo;
   f) penalidades e os casos de extinção da permissão;
   g) reserva ao Município de aceitar a proposta que lhe parecer mais vantajosa ou de recusar todas;

Art. 5º Na permissão deverá acompanhar as propostas:
   a) declaração do interessado de que concorda com os termos do Edital e do estatuído pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;
   b) prova de quitação com a Fazenda Municipal;
   c) prova de registro da firma;
   d) número de Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF);

Art. 6º Na permissão para serviços através de transporte, especialmente por lotações, de colegiais, turistas ou excursões, poderá ser estabelecido sistema especial com a designação de itinerários e horários pré-convencionados ou no interesse dos usuários.
   § 1º As lotações não poderão operar como táxis e nem todo o percurso de linhas de transporte regular, devendo o veículo portar letreiro em local estabelecido pelo Município, em que estará expressa sua condição de transporte especial.
   § 2º O transporte de turismo e as excursões internas, executadas por agentes exclusivos ou não, somente poderão serem realizadas através de permissionários.
   § 3º Para efeitos deste artigo, considera-se transporte de turismo ou excursões internas, o transporte de passageiros para pontos paisagísticos ou históricos, para balneários, reuniões, bailes, festas, práticas de esporte e assemelhados.
   § 4º Na hipótese deste artigo, quando o serviço for prestado por permissionário não exclusivo deverá ser requerida a permissão ao Município em cada caso.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º Será baixado novo Edital de Chamada de Interessados na permissão sempre que, em razão do primeiro, não se apresentar ninguém ou se as propostas apresentadas não forem julgadas convenientes ao interesse público.

Art. 8º As propostas, acompanhadas dos documentos exigidos por esta Lei, serão examinados e classificados por uma Comissão designada através de Portaria, a qual julgará, encaminhando as conclusões à decisão final do Prefeito, podendo, ainda, serem examinadas e classificadas pela Comissão de Licitação do Município.

Art. 9º Nenhum veículo poderá ter mais de 10 (dez) anos, não sendo permitida a circulação de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação.
   Parágrafo único. Os ônibus com mais de 20 (vinte) anos só poderão circular no Município mediante um Termo de Responsabilidade apresentado pelo proprietário.

Art. 10. Constará sempre por Decreto:
   a) sujeição, por parte do permissionário, a fiscalização do Município e as suas normas;
   b) multa diária a que ficará sujeito o permissionário à fiscalização do Município e as normas;
   c) a responsabilidade civil ou penal que couber por transgressão de cláusula;
   d) condições para revisão de tarifas.

Art. 11. O Município, na fiscalização do serviço, exercerá o poder de polícia, com o que o permissionário concordará mediante aceitação do serviço, fiscalização essa que se constituirá em:
   a) assegurar serviço adequado quanto à qualidade e à quantidade;
   b) verificar a necessidade de renovação ou melhoria dos serviços;
   c) fixar tarifas razoáveis;
   d) verificar a estabilidade financeira da empresa;
   Parágrafo único. Para realização de tais atividades, exercerá o Município a fiscalização da contabilidade do permissionário, podendo fixar normas para aferir o rendimento líquido.

Art. 12. As tarifas serão fixadas pelo Executivo Municipal, tendo em vista o custo operacional do serviço e levando-se em conta:
   a) as despesas de operação e custeio, seguros, impostos e taxas, excluídas as de benefícios e o imposto sobre a renda;
   b) as reservas para depreciação;
   c) a justa remuneração do capital.
   Parágrafo único. O cálculo das tarifas das revisões que se fizerem necessárias, a critério da administração, será provocado por requerimento escrito do interessado, acompanhado de justificativa.

Art. 13. Os veículos de transporte coletivo, antes de entrarem em serviço regular, serão revisados pelo Município quanto ao aspecto segurança, conservação e comodidade aos usuários.
   Parágrafo único. Que todos os proprietários de veículos deverão apresentar um relato, anualmente, da revisão do veículo, sendo feita por oficina especializada. A revisão de que trata este artigo poderá ser efetuada, no todo ou em parte, correndo as despesas por conta do interessado na exploração do serviço, tendo também o proprietário que apresentar, anualmente, um documento comprovando a revisão.

Art. 14. Os permissionários responderão administrativamente e judicialmente pelos danos que causarem a pessoas ou coisas transportadas em seus veículos.

Art. 15. A permissão não poderá ser transferida, a não ser por causa-mortis.

Art. 16. Poderá o Executivo, por Decreto, estabelecer modificação ou ampliação do itinerário de linha, desde que a modificação ou ampliação não atinja percurso superior a um terço do trajeto original.
   § 1º No caso de percurso superior a um terço, a permissão será objeto de nova concorrência.
   § 2º Qualquer modificação ou ampliação de itinerário, horário e preço das passagens vigorará depois de aprovado pelo Município e anunciada com antecedência de 3 (três) dias.
   § 3º A alteração das passagens será objeto de Decreto ou Portaria do Executivo.

Art. 17. A permissão ou autorização caducará se os serviços não forem iniciados no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do ato que a deferir.
   Parágrafo único. Ocorrida a caducidade, nos termos deste artigo, a Administração Municipal, no interesse público, poderá chamar o segundo classificado no julgamento das propostas.

Art. 18. Todos os veículos deverão ter a indicação do Ponto de Partida e do terminal da linha visível à distância de, pelo menos, 20 (vinte) metros durante o e que disponha de iluminação para que possa ser vista à noite, nos moldes estabelecidos pelo Município.

Art. 19. Os veículos de um permissionário não poderão transitar em outro itinerário conduzindo passageiros, salvo com a autorização escrita do Prefeito ou autoridade para a qual for dada delegação de competência.

Art. 20. As Multas por falta de cumprimento das obrigações constantes da permissão ser de uma a 50 (cinquenta) vezes o valor da Unidade de Referência (UR), dependendo da gravidade ou reincidência, conforme critérios do Município.

Art. 21. A falta de cumprimento do estabelecido na permissão ou autorização, bem como do pagamento de multas, constitui motivo, a juízo do Município, para a rescisão da mesma, independentemente de interpelação judicial ou de indenização.

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 22. O transporte urbano para fins de lazer, esporte ou turismo, entre praias, campings e pontos urbanos, em veículos adaptados mediante acréscimos de elementos que ofereçam comodidade e segurança aos usuários, a juízo do Município, dependerá de autorização prévia para cada veículo e obedecerá à itinerário pré-estabelecido pelo órgão competente, que determinará a tarifa para cada caso e promoverá a vistoria dos veículos a cada 12 (doze) meses, profissionais da educação os membros do magistério e os funcionários da educação.
   Parágrafo único. As tarefas serão fixadas nos termos do artigo 12.

Art. 23. O Município poderá permitir, a empresas comerciais e individuais, a exploração do aluguel de barcos para passeios lacustres ou fluviais, desde que estejam devidamente regularizados perante a autoridade naval competente e o seu piloto habilitado, nos termos da lei, ficando o permissionário responsável pelo exato cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à matéria.
   Parágrafo único. As tarifas e itinerários serão estabelecidos pelo órgão competente do Município, nos termos do artigo 12, além de levar em conta o tipo de embarcação e percurso e o tempo de duração do passeio.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 24. Os proprietários de veículos que, na data desta Lei, estejam explorando serviço de transporte coletivo, deverão, dentro de 60 (sessenta) dias, regularizar a sua situação, de acordo com as normas desta Lei, salvo se tratar de permissão ou concessão reguladas por contrato.
   Parágrafo único. Não satisfeita esta exigência, o Município fará cessar a atividade e publicará Edital visando a exploração das respectivas linhas na forma da Lei.

Art. 25. O Município regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 14 DE SETEMBRO DE 1994.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 14/09/1994

WALDEMAR ESSI
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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