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LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 03/11/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO VICENTE DO SUL (RS).
VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul (RS), nos termos a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES
Pelo presente instrumento comprometem-se, como órgãos convenentes, a Prefeitura Municipal de Mata (RS), representada no ato pelo seu Prefeito Municipal Valdi Bolzan Battaglin, e a Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul (RS), representada no ato pelo seu Diretor Alcides Macagnan.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O objeto do presente Convênio, que se executa de forma integrada ao Convênio firmado pela Escola Federal de São Vicente do Sul e os Municípios de São Francisco de Assis, Cacequi, Mata, Jaguarí e São Pedro do Sul, é a realização de Curso de Qualificação de Auxiliar de Enfermagem na Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul, com carga horária de 1.185 horas/aula, com início em agosto de 1994 e destinado a profissionais que já atuam, ou não, na área de saúde, nos Municípios conveniados. O curso deverá ser ministrado em duas turmas com número de alunos ajustados pelas partes, a partir da indicação das Secretarias Municipais de Saúde, ou Setores, e baseado em consulta aos órgãos de atuação na área.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
I - DA ESCOLA:
a) coordenar o Curso, deste Convênio, de acordo com as exigências legais;
b) selecionar os recursos humanos necessários à viabilização do Curso;
c) responsabilizar-se integralmente pelas disciplinas "Higienização e Profilaxia", "Anatomia e Fisiologia Humana", "Microbiologia e Parasitologia", "Nutrição e Dietética" e "Psicologia Aplicada", que constituem a parte teórica do Curso;
d) oferecer as instalações, equipamentos e materiais necessários ao desenvolvimento do Curso, assumindo as despesas decorrentes.
II - DAS PREFEITURAS:
a) responsabilizar-se pelo pagamento dos recursos humanos selecionados pela Escola Agrotécnica, necessários ao desenvolvimento das disciplinas profissionalizantes do Curso, num total de 520 horas/aula.
b) O pagamento a que se responsabiliza cada Prefeitura correspondente ao número de horas/aula das disciplinas profissionalizantes, na proporção do número de alunos indicados. A posterior desistência de qualquer número de alunos não implica em modificação deste compromisso;
c) providenciar no transporte dos alunos de cada município até a sede do Curso na Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul, bem como retorno;
d) proporcionar aos alunos dos respectivos municípios, junto aos Hospitais e Postos de Saúde, Estágio Supervisionado com carga horária com carga horária de 480 horas/aula, sem ônus a Escola.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÃO ADJETA
Como obrigação adjeta a este pacto, comprometem-se os municípios a oferecer, na mesma forma da alínea "d", da cláusula anterior, Estágio Supervisionado aos alunos do Curso Técnico em Enfermagem, Turma 1995, com carga horária de 648 horas/aula, a serem desenvolvidas a partir de outubro de 1994.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
Os valores de participação da Prefeitura Municipal de Mata é de R$ 605,61 (seiscentos e cinco reais e sessenta e um centavos) devendo ser depositado ao completar o segundo mês de funcionamento do Curso, na conta nº 55568000-2, do Banco do Brasil, Agência nº 3765/6 - São Vicente do Sul, em nome da Escola Agrotécnica Federal, que se encarregará do ressarcimento aos recursos humanos.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXTINÇÃO
O presente Convênio se extinguirá pela execução do seu objeto, pela vontade das partes, pela inviabilidade da continuação de sua existência.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de agosto de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 03 DE NOVEMBRO DE 1994.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 03/11/94

WALDEMAR ESSI
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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