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LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 23/11/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL.

(vigência esgotada)

VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio, para repasse de subvenção social, durante o exercício de 1995, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suplementados se necessário, a Universidade Luterana do Brasil - ULBRA, Com sede na Cidade de Canoas (RS).

Art. 2º A subvenção, autorizada no artigo 1º, deverá ser aplicada na aquisição de uma gleba de terras para serem efetuadas edificações diversas, a fim de implantação de pesquisas com material fossilizado do Município ou outras finalidades constantes do Convênio.

Art. 3º A aquisição prevista no artigo 2º deverá ser feita dentro do território do município de Mata (RS).

Art. 4º No Convênio Prefeitura/ULBRA deverá serem previstas contra-partidas em favor da comunidade, estipuladas pelas partes, quando do Convênio.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei decorrerão pela seguinte dotação orçamentária:
Rubrica 3231 - Subvenção Social .............. R$ 5.000,00
Classificação 2024 - Programa de Pesquisa e Preservação
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 23 DE NOVEMBRO DE 1994.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 23/11/94

WALDEMAR ESSI
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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