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LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 28/12/1994
CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
VALDI BOLZAN BATTAGLIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida isenção temporária de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo prazo de 1 (um) ano, aos proprietários de imóveis que efetuarem loteamento urbano e observarem o que segue:
   a) Que o loteamento possua 5 (cinco) ou mais terrenos urbanos;
   b) Que o loteamento esteja dotado de água, energia elétrica e demais exigências legais.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 26 DE DEZEMBRO DE 1994.

VALDI BOLZAN BATTAGLIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 28/12/94

WALDEMAR ESSI
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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