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LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 25/06/1997
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a contribuição voluntária para manutenção e ampliação do serviço de iluminação, o qual será devida pelos proprietários, inquilinos ocupantes a qualquer título e moradores de imóveis edificados com localização em logradouros beneficiados por esse serviço no Município.
   Parágrafo único. A contribuição voluntária, a que se refere o caput deste artigo, será cobrada de todos os cidadãos abrangidos por esta Lei.

Art. 2º Os proprietários ou possuidores de imóveis, abrangidos pelo artigo 1º, que manifestarem seu desejo de não contribuírem espontaneamente, comunicarão o Prefeito Municipal através de requerimento individual.
   Parágrafo único. Para fins do que prevê o caput deste artigo, a Administração Municipal colocará à disposição dos munícipes interessados em não efetuar a referida contribuição, formulário padrão para requerer o cancelamento.

Art. 3º A contribuição, prevista no artigo 1º, será calculada e cobrada mensalmente, em função do consumo mensal de energia elétrica, de acordo com as alíquotas estabelecidas na Tabela anexa, a qual fica fazendo parte desta Lei.
   Parágrafo único. A base de cálculo, para efeito de incidência dos percentuais, a que se refere o caput deste artigo, será o valor da tarifa de iluminação pública em Megawatt/hora (MWH), vigente no mês de ocorrência do fato gerador.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Companhia Estadual de Energia Elétrica, ou sua sucessora, ajustando a arrecadação da contribuição prevista na presente Lei.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 25 DE JUNHO DE 1997.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 25/06/97

AGUINELO GUBERT
Sec. Mun. de Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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