CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:26 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 18/06/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, VEÍCULOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, os veículos pertencentes à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, a seguir descritos:
   a) Uma camionete marca Volkswagen, modelo Parati, ano de fabricação 1984;
   b) Uma camionete marca GM/Chevrolet, tipo Misto/Pick-up, capacidade 0,7 toneladas, 149 CV, anos de fabricação e modelo 1973 e chassi nº 144CBR23413B.

Art. 2º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os consertos, reformas e manutenção necessárias dos veículos recebidos, passando este a fazerem parte do patrimônio do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE JUNHO DE 1997.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/06/97

AGUINELO GUBERT
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®