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LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 25/06/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PIONEIRA DE MATA (RS) - APSAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Permissão de Uso, para a Associação de Prestação de Serviços e Assistência Técnica Pioneira de Mata (RS) - APSAT, dos seguintes bens móveis:
   a) um Triturador;
   b) um Misturador;
   c) um Motor Elétrico de 10 KWA;
   d) um Motor Elétrico de 5 KWA;
   e) demais acessórios.

Art. 2º O prazo da Permissão de Uso, prevista nesta Lei, será de 5 (cinco) anos, a contar da data do Contrato.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá reaver, a qualquer tempo, os bens que está concedendo à APSAT, havendo interesse público.

Art. 3º A Permissionária, em contrapartida e quando solicitada, deverá fazer rações aos demais produtores de animais no Município, assim como zelar pela conservação dos bens recebidos.

Art. 4º As partes deverão firmar Contrato, onde constarão as cláusulas e condições gerais.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 25 DE JUNHO DE 1997.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 25/06/97

AGUINELO GUBERT
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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