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LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 06/08/1997
CONCEDE ANISTIA DA MULTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA, CORRENTE E PARCELADA, E CONCEDE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS ANISTIADOS.

(vigência esgotada)

RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Aos contribuintes em débito tributário em dívida ativa, corrente e parcelada, que saldarem débitos, lhes é concedido à anistia da multa correspondente, nos prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º O pagamento dos débitos tributários, pelo contribuinte, com a anistia da multa prevista no artigo 1º, serão parcelados:
   a) Até 31/08/97 - pagamento da 1ª parcela;
   b) Até 01/09/97 - pagamento da 2ª parcela;
   c) Até 01/10/97 - pagamento da 3ª parcela.
   Parágrafo único. Decorrido os prazos, previstos no artigo 2º, a multa voltará a incidir sobre os débitos tributários dos contribuintes que não efetuarem o pagamento.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 06 DE AGOSTO DE 1997.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/08/97

AGUINELO GUBERT
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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