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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 08/06/2004
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR REDUÇÃO DE VERBA, NO VALOR DE R$ 1.000,00. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 06/08/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATA A INTEGRAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, COM OS MUNICÍPIOS DE JAGUARÍ E SÃO VICENTE DO SUL, VISANDO O RECEBIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, POR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Mata autorizado a integrar Consórcio Intermunicipal, com os Municípios de Jaguarí e São Vicente do Sul, com a finalidade de recebimento e administração de máquinas e equipamentos agrícolas, por Termo de Cooperação Técnica com o Estado do Rio Grande do Sul, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Art. 2º A administração das máquinas e dos equipamentos será regulamentada, se for o caso, por Decreto do executivo e documento firmado entro os Municípios consorciados, através de seus representantes legais, quando o uso for entre as partes.

Art. 3º O Município participará, quando a responsabilidade for conjunta dos consorciados, com 1/3 (um terço) do valor das despesas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprios, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 06 DE AGOSTO DE 1997.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/08/97

AGUINELO GUBERT
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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