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LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 13/08/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATA (RS) EFETUAR A CEDÊNCIA, PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE PROFESSORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Município de Mata (RS) a efetuar a cedência temporária, para o Estado do Rio Grande do Sul, através da sua Secretaria do Estado da Educação e Cultura, de uma professora municipal.
   § 1º A professora municipal cedida deverá desempenhar as suas funções junto a Escola Estadual de 1º Grau Florismundo Eggres da Silva, desta Cidade de Mata (RS).
   § 2º Que a carga horária semanal da professora cedida será de 20 (vinte) horas.
   § 3º Que o Município permanecerá com o ônus do pagamento da remuneração da professora.

Art. 2º O prazo da cedência, prevista no artigo 1º desta Lei, será até o final do ano letivo de 1997.
   Parágrafo único. A cedência poderá ser encerrada a qualquer tempo, desde que interrompida a necessidade da Escola Estadual de 1º Grau Florismundo Eggres da Silva, ou assim entender o cedente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de agosto de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 13 DE AGOSTO DE 1997.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 13/08/97

AGUINELO GUBERT
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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