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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 14/05/1997
CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 08/10/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UMA PESSOA HABILITADA EM AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

(vigência esgotada)

RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de uma pessoa habilitada a desempenhar as funções de Auxiliar de Enfermagem.

Art. 2º A carga horária semanal de trabalho, as atribuições, a remuneração e as demais especificações do cargo, são as constantes na Lei Municipal nº 449, de 14/05/97.

Art. 3º O prazo de vigência do Contrato, previsto no artigo 1º desta Lei, será de até 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do respectivo Contrato Administrativo, podendo ser renovado enquanto persistir a necessidade pública.
   Parágrafo único. Havendo rescisão antecipada, durante o Contrato ou sua prorrogação, é facultado ao Poder Executivo Municipal firmar no Contrato com outra pessoa, respeitados os prazos previstos no caput deste artigo, ou de sua prorrogação, e o já trabalhado pelo antecessor.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 08 DE OUTUBRO DE 1997.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/10/97

HERMES ANDRÉ GINDRI GABRIEL
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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