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10:18 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 17/09/1997
INSTITUI A TARIFA PARA ACESSO AO MUSEU MUNICIPAL E JARDIM PALEOBOTÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 484, de 08.10.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 18/09/2001
CRIA TARIFAS DE ACESSO AO MUSEU MUNICIPAL GUIDO BORGOMANERO E JARDIM PALEOBOTÂNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 22/12/2015
CRIA TARIFAS PARA ACESSO AO MUSEU MUNICIPAL E JARDIM PALEOBOTÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.726, de 10.05.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 08/10/1997
CRIA TARIFAS PARA ACESSO AO MUSEU MUNICIPAL E JARDIM PALEOBOTÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis Municipais nº 774, de 18.09.2001 e nº 1.697, de 22.12.2015)

RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as tarifas a serem cobradas pelo acesso ao Museu Municipal Guido Borgomanero e Jardim Paleobotânico, a saber :
   a) Individual .............. R$ 1,00
   b) Excursões de ônibus e micro-ônibus .............. R$ 15,00
   c) Crianças, não residentes no Município, até 14 (catorze) anos .............. R$ 0,50
   Parágrafo único. Com o pagamento da tarifa, prevista no caput deste artigo, o adquirente terá direito de acesso, em única oportunidade, ao Museu Municipal Guido Borgomanero e Jardim Paleobotânico.

Art. 2º Os residentes no território do Município estão dispensados do pagamento das tarifas previstas nesta Lei.

Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, também, regulamentar a comercialização de pacotes turísticos.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 481, de 17/09/97.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 08 DE OUTUBRO DE 1997.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/10/97

HERMES ANDRÉ GINDRI GABRIEL
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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