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Portal de Legislação do Município de Mata / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 15/04/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO OU CONVÊNIO, COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL NO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 03/12/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO ESTADUAL NO MUNICÍPIO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 518, de 15.04.1998)

RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, com o Estado do Rio Grande do Sul, para realização de obras de ampliação e melhorias dos prédios da rede de ensino estadual no Município.

Art. 2º Caberá ao Município, essencialmente, a administração das obras.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 03 DE DEZEMBRO DE 1997.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 03/12/97

AGUINELO GUBERT
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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