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LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 17/12/1997
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São multados, pelo Município, as casas noturnas, os bares, os restaurantes e os estabelecimentos comerciais em geral que venderem ou servirem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a crianças e adolescentes, em infração aos dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
   Parágrafo único. A multa será, por ocasião da primeira autuação do estabelecimento, de 4,5 Unidades de Referência (UR) do Município e, em caso de reincidência, será acrescido de 20%, revertendo o valor em benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º A autuação processar-se-á por agente fiscalizador do Município, através da ação de rotina e obrigatoriamente por denúncia.
   § 1º As denúncias poderão ser feitas pessoalmente ao Município, através de apresentação ou envio do registro de ocorrência denunciando o fato em Delegacia de Polícia ou Defesa do Consumidor.
   § 2º Fica assegurado o Direito de ampla defesa ao comerciante denunciado, nos prazos previstos em Lei.

Art. 3º O Município dará conhecimento da presente Lei ao comércio em geral.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada, pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 17/12/97

HERMES ANDRÉ GINDRI GABRIEL
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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