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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 28/08/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO A JOEL ARI HARTMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.017, de 05.04.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 05/04/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO A JOEL ARI HARTMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 17/12/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO.

(Revogada pelas Leis Municipais nº 862, de 28.08.2002 e nº 1.017, de 05.04.2004)

RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação a JOEL ARI HARTMANN, de um terreno urbano, localizado na Rua Ângelo André Paraboni, nesta cidade de Mata (RS), com o nº A-15, medindo 12 m x 30 m (360m²).

Art. 2º A doação, prevista no artigo 1º desta Lei, servirá para que o beneficiário se estabeleça com fábrica de artefatos de madeira, beneficiamentos de madeiras em geral e outras atividades congêneres.

Art. 3º Caso a indústria não estiver funcionando no prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência desta Lei, o terreno retornará ao Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da legalização da transferência do terreno correrão por conta do beneficiário.

Art. 5º O beneficiário poderá fazer as edificações, que julgar necessárias, para que possa desenvolver as atividades propostas.

Art. 6º O beneficiário, a qualquer pretexto, não poderá dar outra destinação ao terreno, bem como não poderá transferi-lo a terceiros, no prazo de 5 (cinco) anos.
   § 1º A troca de destinação ou transferência a terceiros, previstas no caput deste artigo, será mediante o compromisso de que seja utilizado para o fim de estabelecimento de atividade econômica.
   § 2º A não observância do disposto no Parágrafo anterior, resultará no retorno, do imóvel doado, com suas benfeitorias, ao Município.

Art. 7º O beneficiário ou quem tenha recebido a transferência, se deixar a atividade econômica inativa por mais de 1 (um) ano, perderá o direito recebido, retornando o imóvel ao Município, com suas benfeitorias.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 17/12/97

HERMES ANDRÉ GINDRI GABRIEL
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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