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LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 17/12/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização do Magistério de Mata (RS).

Art. 2º O Conselho será constituído por 5 (cinco) membros, sendo:
   a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
   b) Um representante dos professores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental;
   c) Um representante de pais de alunos;
   d) Um representante dos servidores das Escolas Públicas;
   e) Um representante do Conselho Municipal de Educação.
   § 1º As entidades ou órgãos representados no Conselho deverão indicar dois nomes, ou seja, um titular e um suplente.
   § 2º O Secretário Municipal de Educação e Desporto enviará o nome dos indicados para o Prefeito Municipal, que os designará para exercerem suas funções.

Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Serpa de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.

Art. 4º O conselheiro suplente terá seu mandato concluído no momento que expirar o prazo do titular.

Art. 5º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

Art. 6º Compete ao Conselho:
   I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
   II - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
   III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retirados à conta do Fundo.

Art. 7º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação, por qualquer um dos seus membros, ou pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º Após a Posse, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social irá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 17/12/97

HERMES ANDRÉ GINDRI GABRIEL
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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