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LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 24/12/1997
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998.

(vigência esgotada)

RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do art. 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998, que passa ter a seguinte redação:
"A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1998 abrangerá os Poderes Executivos, Legislativo, seus Fundos e Entidades, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes de que trata esta Lei e as prioridades e metas constantes do Anexo I."
Art. 2º Altera o objetivo nº 3, na Secretaria de Administração, que passa ter a seguinte redação:
"Atender as despesas com sentenças proferidas com notificação até 01/07/97."
Art. 3º Transferir as metas e objetivos nºs 6 e 7, do Gabinete do Prefeito, respectivamente, para: Secretaria Municipal de Obras e Saneamento e Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º Incluir metas e objetivos, respectivamente, nas Secretarias de Educação e Desporto e Secretaria de Saúde e Bem-Estar Social:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Meta 14 - Transferência ao FUNDEF
Objetivo - Visa a transferência de recursos ao FUNDEF
SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
Meta 16 - Contribuição ao BRISAS
Objetivo - Visa o repasse de recursos ao Fundo Municipal de Habitação Saneamento e Assistência Social.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 24 DE DEZEMBRO DE 1997.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 24/12/97

HERMES ANDRÉ GINDRI GABRIEL
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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