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LEI MUNICIPAL Nº 505, DE 24/12/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso de um terreno urbano localizado à Rua 2 de Dezembro, s/n, lado direito, dentro de área maior, sem benfeitorias, medindo 700m² (setecentos metros quadrados), com Matrícula no RGI da Comarca sob o nº 6.632, possuindo as seguintes confrontações: ao SUL, onde faz frente, numa extensão de 20 m, com a Rua 2 de Dezembro; ao NORTE, numa extensão de 20 m, com parte da área maior; ao LESTE, numa extensão der 35 m, com terreno de Anita Fuzer e, ao OESTE, numa extensão de 35 m, com parte da área maior, cuja está com Permissão de Uso à Assembléia de Deus Madureira.

Art. 2º Que a permissão de Uso, prevista no artigo 1º, será concedida à firma Serraria Matense, de propriedade de Dirceu Raimundo da Silva, portadora da Inscrição Estadual nº 204 000 1640 e CGC/MF nº 88134663/0001-40, estabelecida à Rua 2 de Dezembro, s/n.

Art. 3º Que a Permissão de Uso, prevista nesta Lei, será por prazo indeterminado, podendo, a qualquer tempo, a bem do interesse público, o imóvel ser retomado.

Art. 4º Em contrapartida, visto à Permissão de Uso ser sem ônus, a permissionária deverá zelar pela integridade do imóvel e mantê-lo em condições de uso, bem como preservá-lo da ação danosa de terceiros e intempéries.

Art. 5º Deverá ser firmado Contrato entre as partes, onde constará as demais condições e obrigações.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 24 DE DEZEMBRO DE 1997.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 24/12/97

HERMES ANDRÉ GINDRI GABRIEL
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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