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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 05/03/1997
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 18/06/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL E INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE MALHAS E VESTUÁRIO, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 507, de 28.01.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 17/03/1999
PRORROGA PRAZO, PARA INÍCIO DAS OBRAS, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 28/01/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 28/01/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL, PARA INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE MALHAS E VESTUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a doação de um imóvel, de propriedade do Município, com área superficial de 29.200m² (vinte e nove mil e duzentos metros quadrados), localizado a Rua São João, nesta cidade, sem benfeitorias, matriculado sob o nº 4.592, Registro nº 6, dentro de área maior, confrontando-se: ao NORTE, com o Lageado Poraíma; ao SUL, com terras de Ernesto de David; ao OESTE, com terras que, atualmente, pertencem ou pertenceram À Valdi Bolzan Battaglin e, ao Leste, com terras que, atualmente, pertencem a Luiz Ferreira da Silva.

Art. 2º A doação, prevista no artigo 1º desta Lei, servirá para a indústria Irmãos Malgarin e Cia. Ltda., portador do CGC/MF nº 92758903/0001-54 e Inscrição Estadual nº 2040004062, ou quem esta indicar, se estabelecer com uma fábrica de Malhas, Vestuário e atividades congêneres.

Art. 3º Além da doação, prevista nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá incentivar a instalação com o que segue:
   a) serviços de terraplanagem;
   b) fornecimento, até o local, de redes de energia elétrica e telefonia;
   c) criará condições de acesso ao local de instalação;
   d) cederá, eventualmente, mão-de-obra e transporte de materiais para a construção.

Art. 4º Na Escritura Pública de Doação deverá constar a Cláusula de Reversão, caso a beneficiária não cumprir os pressupostos da Doação, ou se não der início das atividades industriais no prazo de 2 (dois) anos e, ainda, não operar pelo menos por 5 (cinco) anos.

Art. 5º A beneficiária, a qualquer pretexto, não poderá dar outra destinação ao imóvel, bem como não poderá transferi-lo à terceiros, ambos no prazo de 5 (cinco) anos.
   § 1º A troca de destinação ou transferência à terceiros, se houver após o prazo previsto no caput deste artigo, será mediante o compromisso de que seja utilizado para fins de estabelecimento de atividades econômicas.
   § 2º A não observância, do disposto no parágrafo anterior, resultará no retorno do imóvel doado, juntamente com suas benfeitorias, ao Município.

Art. 6º O beneficiário ou que tenha recebido a transferência, se deixar a atividade econômica por mais de 1 (um) ano inativa, perderá o direito recebido, retornando o imóvel ao Município, com suas benfeitorias.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá, ainda, conceder os demais incentivos previstos na Lei Municipal nº 424, de 05/03/97, desde que preenchidos os requisitos de Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta da beneficiária.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei Municipal nº 459, de 18/06/97.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 28 DE JANEIRO DE 1998.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 28/01/98

AGUINELO GUBERT
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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