CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:26 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 18/04/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 657, de 18.01.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 28/12/2005
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE MATA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.528, de 02.01.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 18/01/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.216, de 28.12.2005)

RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata, RS, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do magistério em consonância com princípios básicos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 2º O regime Jurídico dos membros do magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observados as disposições específicas desta lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condições essencial que habilita ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei;
   IV - Progressão na carreira mediante promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as, necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de ensino compreende as instituições de ensino fundamental, e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A Carreira do Magistério Público é constituída pelo conjunto de cargos de professor e especialista em educação, estruturada em cinco classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, trás níveis de habilitação, estabelecidos com formação pessoal dos membros do magistério.
   Parágrafo único. Considera-se:
      I - Professor - o membro do magistério com habilitação especifica para o exercício das atividades docentes, inclusive pré-escola e classe especial;
      II - Especialista em Educação - o membro do magistério com habilitação especifica para o exercício de atividades técnico-administrativo-pedagógicas.

Art. 7º Para efeito desta Lei, cargo é e conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas, ao membro do magistério, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

Seção II - Das Classes

Art. 8º As classes constituem a linha de promoção dos membros do magistério.
   Parágrafo único. As classes só designadas pelas letras A, B, C, D, E, sendo esta última a final da carreira.

Art. 9º Todo o cargo se situará, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 10. Promoção é a passagem do membro do magistério de uma determinada Classe para a imediatamente superior.

Art. 11. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao de merecimento.

Art. 12. O merecimento para promoção á classe seguinte será avaliada pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade e disciplina, bem como pela realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento.

Art. 13. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três anos na classe A;
      b) cursos de atualização aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas.
   III - para classe C:
      a) quatro (04) anos na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cento e vinte (120)horas.
   IV - para classe D:
      a) cinco (05) anos na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas.
   V - para classe E:
      a) seis (06) anos na classe D:
      b) cursos de atualização aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas.
   A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária conforme artigo 33, desta Lei.
   Serão considerados cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos aqueles cursos, encontros, congressos, seminários e similares cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   A avaliação dos títulos decorrentes dos cursos de atualização e aperfeiçoamento será realizado pelo Conselho Municipal de Educação até 31 de maio de cada ano.
   Na vigência deste Plano de Carreira o Professor que possui mais de 03 (três) anos na Classe, devera ser avaliado para fins de promoção até 31 de maio de 2000.

Art. 14. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o membro do magistério:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multas;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saída antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção prevista neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 15. Acarretam a suspensão de contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamento sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 30 dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 16. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte em que o membro do magistério completar o tempo exigido e apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem.
   Parágrafo único. A publicação das promoções deverá acontecer sempre no decorrer do mês de outubro.

Seção IV - Dos Níveis

Art. 17. Os níveis constituem a linha de habilitação dos membros do magistério, como seguem:
Nível 1 - Habilitação específica em normal, de 2º grau completo, habilitação em pré-escola ou classe Especial, desde que também em níveis de 2º grau completo.
Nível 2 - Habilitação específica de grau superior ao nível de graduação, representada por curso de licenciatura curta.
Nível 3 - Habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena;
Nível 4 - Habilitação em curso de pós-graduação, desde que haja correlação com o curso de licenciatura plena;
   A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar o comprovante de nova habilitação.
   O nível é pessoal, de acordo com habilitação específica do membro do magistério, que o conservará na promoção á classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 18. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar aos membros do magistério a atualização e valorização dos profissionais em educação para a melhoria da qualidade do ensino.
   O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido através de cursos, congressos, seminários, encontros, seminários, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares.
   O afastamento do membro do magistério para aperfeiçoamento dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico Único relativa aos servidores estudantes.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 19. O recrutamento para os cargos de professor do ensino fundamental, pré-escolar e classe especial, e especialista em educação far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 20. O professor estável com habilitação para lecionar em qualquer dos níveis de ensino de atuação do sistema municipal, poderá pedir a mudança de nível de atuação.
   § 1º A mudança de nível de atuação do professor depende da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para a respectiva área, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para, a mesma vaga terá preferência na mudança da área o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no Magistério Público do Município.
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à administração, diante da real necessidade do ensino municipal e observado o disposto nos parágrafos anteriores, propor a mudança de área de atuação do professor.

Art. 21. Prejudicado.

Art. 22. O professor independentemente do nível de ensino de atuação, cujo número de horas em que leciona for inferior à carga horária normal estabelecida nesta lei para o membro do magistério, terá que completar a jornada com estudos, planejamento e avaliação, constante das atribuições do cargo de professor.

Art. 23. O concurso público para provimento do cargo de especialista em educação será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão educacional, orientação educacional, administração e planejamento de ensino.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 24. O regime normal de trabalho dos membros do magistério investido na função de Professor de Currículo por Atividade, Classe Especial e Educação Infantil é de vinte e duas (22) horas Semanais.
   § 1º O Regime de Trabalho do Currículo por disciplina e especialista em Educação é de 20 horas.
   § 2º O professor ou especialista em Educação poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de vinte e duas e vinte horas semanais, respectivamente, para substituição de professores ou especialistas nos seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de direção da escola, para o exercício de apoio administrativo, de apoio ao educando e Classe Especial.
   § 3º O professor investido na função de Supervisão ou Orientação Escolar poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 horas semanais, salvo se já estiver em acúmulo de cargos.
   § 4º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de cento e oitenta dias.
   § 5º Pelo trabalho em regime suplementar o professor receberá remuneração na mesma base de seu regime normal, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a vinte e duas horas semanais.
   § 6º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
   § 7º O regime normal de trabalho compreenderá vinte e duas (22) horas semanais para o Currículo por Atividades, sendo vinte (20) horas-aula e duas (2) horas atividade e para o Currículo por Disciplina o regime será de 20 horas semanais sendo 16 horas-aula e 4 horas atividade.

TÍTULO IV - DAS FERIAS

Art. 25. O membro do magistério gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos membros do Magistério coincidirão com o período do recesso escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 26. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que será constituído de cargos de professor, de especialista em educação e de funções gratificadas.

Art. 27. São criados 50 cargos de professor e 2 de especialista em educação.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor e de especialista em educação são as que contam do Anexo Único desta Lei.

Art. 28. O Professor Municipal designado para exercer a função de Diretor nas escolas onde possui um professor e nas demais será eleito por voto direto de Pais, Alunos, Professores e Funcionários para um mandato de 02 anos podendo ser releito por mais um mandato e terá direito a uma função gratificada, incidindo sobre o Padrão referencial observado os seguintes critérios:
   I - Escola com até 20 alunos, 10% (Dez por cento);
   II - Escola com 21 a 40 alunos, 15% (Quinze por cento);
   III - Escola com 41 a 60 alunos, 20% (vinte por cento);
   IV - Escola de Ensino Fundamental completo com mais de 60 alunos, 25% (vinte e cinco por cento).
   § 1º O professor investido na função de Diretor de Escola de Ensino Fundamental completo com mais de sessenta alunos fica dispensado de lecionar.
   § 2º Nas Escolas de Ensino Fundamental completo com menos de sessenta alunos, o professor investido na função de diretor, lecionará apenas em um turno, mesmo que esteja exercendo cargo em acumulado.
   § 3º As eleições para Diretor ocorrerá até 90 dias após a vigência desta Lei.

Art. 29. O professor investido na função de Direção de escola, de Ensino Fundamental completo com mais de sessenta e um alunos e dois turnos de funcionamento, fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de até vinte e duas horas semanais.
   § 1º O professor investido da função de Diretor de Escola com mais de sessenta e um alunos, fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de onze horas semanais, se a escola funcionar em um turno e de vinte e duas horas se a escola funcionar em dois turnos.
   § 2º A convocação de que trata este artigo não se aplica ao professor em acumulação de cargos.
   § 3º Cessará a convocação para o regime suplementar se o professor for dispensado da Direção.
   § 4º O professor designado para Direção de escola cuja carga horária de trabalho, em razão de acúmulo, for superior à prevista no "caput" deste artigo, completará o correspondente horário com atividades estritamente próprias do cargo ou dos cargos que ocupar.

Art. 30. Ao professor municipal designado para exercer a função de vice-diretor de escola será atribuída a função gratificada incidente sobre o padrão referencial, observando os seguintes critérios:
   I - Escola com mais de cem alunos, 10% (dez por cento);
   II - Escola com mais de cento e cinquenta alunos, 15% (Quinze por cento).
   § 1º O professor investido na função de vice-diretor de escola com mais de cem e cento e cinquenta alunos fica, automaticamente, convocado para trabalhar em regime suplementar de onze horas ou vinte e duas horas semanais, respectivamente.
   § 2º Cessará a convocação para o regime suplementar se o professor for dispensado da função de vice-direção.
   § 3º O professor investido na função de vice-diretor, fica dispensado de lecionar proporcionalmente ao número de horas ao da convocação mencionada no § 1º deste artigo e no § 4º do artigo 29.

Art. 31. A classificação da porcentagem referente as funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor de escola far-se-á com base na matrícula inicial da escola em cada ano letivo.

Art. 32. O exercício das funções gratificadas mencionadas no "caput" dos artigos 27, 28, 29 e 30 é privativo de professor ou especialista em educação do município ou posto à sua disposição, com a devida habilitação específica.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 33. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 33, conforme segue:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
A
1,20
1,40
1,60
1,70
B
1,24
1,44
1,64
1,74
C
1,28
1,48
1,68
1,78
D
1,32
1,52
1,72
1,82
E
1,36
1,56
1,76
1,86

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidade de centavo seguinte.

Art. 34. O valor do padrão referencial para RT de 20 horas semanais é fixado em R$ 219,18 (duzentos e dezenove reais e dezoito centavos).
   § 1º O valor do Padrão Referencial para RT de 22 horas semanais é fixado em R$ 241,04 (Duzentos e quarenta e um reais e quatro centavos).

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 35. Além das gratificações e vantagens revistas para os servidores em geral do município, conforme lei de instituição do regime jurídico único, serão deferidas aos membros do magistério as seguintes gratificações especificadas:
   I - Gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetive exercício das atribuições em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

Seção II - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 36. O professor lotado em escola de difícil acesso receberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 15% ou 20% sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas em decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - Localização na zona rural;
      II - distancia de mais de três quilômetros da zona urbana do município ou das sedes distritais;
      III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola.

Art. 37. O professor terá direito a gratificação de difícil acesso de acordo com sua lotação.
   § 1º O professor lotado com duas nomeações na mesma unidade educacional, sobre um vencimento básico do nível e classe da nomeação com maior tempo de serviço.
   § 2º O professor lotado com duas nomeações em diferentes escolas, sobre os dois vencimentos básicos do nível e classe.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO
NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 38. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado.

Art. 39. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 23, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 40. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte e duas horas semanais, se Currículo por Atividades e vinte horas semanais se Currículo por Disciplina;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão referencial do professor;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do regime jurídico único dos servidores do Município;
   IV - gratificação de difícil acesso, quando for o caso, nos termos desta lei;
   V - inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas especificas da Lei Municipal nº 13 de 19/04/90 e devidas alterações anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo serão aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta lei, conforme artigo 13, Classe A, B, C, D, E, três, sete, doze e dezoito anos de efetivo exercício, respectivamente.

Art. 42. Os professores efetivos com formação em nível de Licenciatura Curta ou Plena, desde que com formação de Curso Normal ou curso equivalente, poderão optar por ficar no quadro dos professores de Currículo ou Currículo por Disciplina 1ª a 4ª série ou 5ª a 8ª séries, respectivamente.

Art. 43. Os professores com formação de nível médio e os professores com formação de curso superior de curta duração permanecerão em exercício nos termos da Lei Federal nº 9.394/96.
   Parágrafo único. O município oportunizará, sem prejuízo do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo.

Art. 44. Permanecerão no Quadro em Extinção, regido pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1989.
   Parágrafo único. Ficam ressalvadas a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.

Art. 45. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação sendo que seus efeitos entrarão em vigor na data de 10/01/2000.

Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 18 de Janeiro de 2000.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/01/2000

VOLMAR ANTÔNIO GUERRA AMBRÓS
Sec. Mun. de Administração





LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 18/01/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÊNIO STEIN, Presidente da Câmara Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 55, § 6º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte artigo da Lei supra que passa a ter a seguinte redação:

Art. 28. O Professor Municipal é designado para exercer a função de Diretor nas escolas onde possui um Professor e nas demais será eleito por voto direto de Pais, Alunos, Professores e Funcionários, para um mandato de 02 anos podendo ser reeleito por mais um mandato e terá direito a uma função gratificada, iniciando sobre o Padrão referencial observando os seguintes critérios.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA FLODOALDO DA SILVA MACHADO, EM 15 DE MARÇO DE 2000.

CLÊNIO STEIN
PRESIDENTE DA CÂMARA


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®