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LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 24/05/2000
CONCEDE DIÁRIA AOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS QUE, EM SERVIÇO OU ATIVIDADES, NECESSITAREM SE DESLOCAR DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida diária aos Conselheiros Municipais que não receberem remuneração fixa, residentes no interior do Município, que necessitem se deslocar até a Sede do Município, para participar de reunião representativa, nos termos da Lei.

Art. 2º A diária, prevista no artigo 1º desta Lei, será correspondente a 15% (Quinze por cento) do valor do Padrão de Referência (Salário Básico) do servidor municipal estatutário.
   § 1º A porcentagem, prevista no caput deste artigo, será atualizada, nos mesmos índices e datas, em que houver reajuste no valor do Padrão de Referência dos servidores municipais.
   § 2º A porcentagem, de que trata este artigo, será concedida quando o serviço ou atividade necessitar de, no mínimo, 2 (dois) turnos ao dia, sendo reduzida de 50% (Cincoenta por cento) quando necessitar de apenas 1 (um) turno.

Art. 3º A diária somente será concedida mediante comprovação fiscal ou relatório suscinto do serviço ou atividade participada, acompanhada da confirmação da presença pela coordenação dos mesmos.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 24 DE MAIO DE 2000.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 24/05/2000

VOLMAR ANTÔNIO GUERRA AMBRÓS
Sec. Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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