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LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 24/05/2000
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO MUSEU FRAGMENTOS DO TEMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Museu Fragmentos do Tempo, que tem como Diretor e Coordenador Geral José Eron da Silva Haesbaert, situado na localidade de São José do Louro, neste Município, a fim de que possa investir mais em sua estrutura, oferecendo maiores alternativas e comodidades aos seus visitantes.

Art. 2º O auxílio, previsto no artigo 1º desta Lei, será de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), concedido em parcela única ou em parcelas mensais.

Art. 3º Em contrapartida, o Museu Fragmentos do Tempo deverá manter parceria com o Museu Municipal Guido Borgomanero e outros segmentos da Administração Municipal, com a finalidade de atrair turistas, bem como buscar ações conjuntas para melhorar e aumentar o turismo municipal.

Art. 4º As demais metas, objetivos e condições entre as partes, deverão constar do Convênio a ser celebrado.

Art. 5º O beneficiário, do auxílio previsto nesta Lei, terá prazo de até 6 (seis) meses, da data do recebimento total da verba, para prestar contas sobre a mesma, junto à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 24 DE MAIO DE 2000.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 24/05/2000

VOLMAR ANTÔNIO GUERRA AMBRÓS
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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