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LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 20/06/2000
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 24.330,00.

(vigência esgotada)

Ruy Prestes Gabriel, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 5.400,00
CLASSIFICAÇÃO 2035 - Consórcio Municipal de Saúde.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 18.930,00
CLASSIFICAÇÃO 2046 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º Servirá de recurso para a suplementação prevista no artigo 1º, o recurso proveniente do PAB - Piso de Atenção Básica, no valor de R$ 24.330,00, conforme Plano de Municipalização da Saúde, parcelas de janeiro a maio 2000.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 20 DE JUNHO DE 2000.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/06/2000

VOLMAR ANTÔNIO GUERRA AMBRÓS
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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