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LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 06/09/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CLÍNICA RADIOLÓGICA CARIDADE LTDA., DE SANTA MARIA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MÁRIO MOURA DA SILVA, Prefeito Municipal de Mata (RS), em exercício, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Clínica Radiológica Caridade ltda., CNPJ nº 92.458.413/0001-32, com sede à Rua Pinheiro Machado, nº 2.380, Sala 8, na cidade de Santa Maria (RS), para realização de Exames de Saúde.
   Parágrafo único. Que, dentre outros, os principais Exames de Saúde oferecidos são:
      a) Tomografia Computadorizada;
      b) Ressonância Magnética;
      c) Ultra-sonografia;
      d) Radiologia Convencional;
      e) Densitometria Óssea.

Art. 2º Que em todos os Exames, se pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, haverá um desconto de 14% (quinze por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o custo da Tabela Particular utilizada pela Cínica Conveniada.

Art. 3º Que, mediante triagem rigorosa da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, das condições financeiras do paciente, poderá o Município arcar com até 50% (cinquenta por cento) do custo do exame feito, cujo valor pode ser faturado diretamente pela Clínica conveniada.

Art. 4º Que, além do auxílio no artigo 3º desta Lei, poderá o Município arcar com outras despesas adicionais como transporte, sala de recuperação e medicamentos, levando-se em conta, sempre, as condições financeiras do paciente.

Art. 5º O prazo de duração do Convênio será de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por outro igual período.

Art. 6º O Convênio, previsto nesta Lei, mediante o interesse público, poderá ser rescindido, unilateralmente, pelo Município.

Art. 7º As demais condições entre as partes conveniadas deverão constar do Convênio, assim como a relação de todos os exames oferecidos pela Clínica, com seus respectivos valores da Tabela Particular.
   Parágrafo único. Se houver, no período da vigência do Convênio, algum reajuste no valor dos Exames, a Clínica deverá expedir nova Tabela Particular para ser anexada ao Convênio.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, deverá ter à disposição das entidades e população, um relatório dos pacientes e exames efetuados, acompanhados da forma de pagamento à Clínica, bem como de outras despesas previstas nesta Lei e a origem dos recursos.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 06 DE SETEMBRO DE 2000.

MÁRIO MOURA DA SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/09/2000

VOLMAR ANTÔNIO GUERRA AMBRÓS
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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