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LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 06/09/2000
SUPLEMENTA E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$ 33.482,00.

(vigência esgotada)

Mário Moura da Silva, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
RUBRICA 4120 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 10.614,00
CLASSIFICAÇÃO 1033 - Equipamentos e Material Permanente para F. M. S.
RUBRICA 4110 - Obras e Instalações ............. R$ 22.868,00
CLASSIFICAÇÃO 1032 - Obras e Instalações do F. M. S.
Art. 2º Servirá de recurso para as suplementações previstas no artigo 1º, o próprio recurso, no valor de R$ 10.614,00 e R$ 19.140,00, oriundos do repasse de recursos dos Projetos da Consulta Popular de 1998, dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDES -, do Fundo Estadual de Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Decreto nº 38.871/99, de 14/12/99, mais o valor de R$ 3.728,00, sendo contrapartida da Prefeitura, para a rubrica 4110, reduzido da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
RUBRICA 4120 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 3.728,00
CLASSIFICAÇÃO 1033 - Equipamentos e Material Permanente para F. M. S.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 06 DE SETEMBRO DE 2000.

MÁRIO MOURA DA SILVA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 06/09/2000

VOLMAR ANTÔNIO GUERRA AMBRÓS
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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