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LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 04/10/2000
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E LABORATORIAL, DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Mata (RS) continuará proporcionando, nos termos desta Lei, aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, os serviços de assistência médica, hospitalar e laboratorial, através do atual Convênio com o Instituto de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, ou outro que possa ser celebrado, em substituição, futuramente.

Art. 2º Os custeios dos serviços, previstos no artigo 1º desta Lei, será obtido da seguinte forma:
   I - Pela contribuição dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, de um percentual de 6,85% (seis vírgula oitenta e cinco por cento), descontados em folha de pagamento, incidentes sobre a remuneração, provento ou pensão, de cada um.
   II - Pela contribuição da Administração Centralizada, Câmara Municipal de Vereadores, Autarquias e Fundações Públicas, de um percentual de 6,35% (seis vírgula trinta e cinco por cento), sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Art. 3º Os serviços, previstos nesta Lei, serão estendidos aos servidores celetistas, detentores de mandatos eletivos e cargos em comissão.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de créditos especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 04 DE OUTUBRO DE 2000.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 04/10/2000

VOLMAR ANTÔNIO GUERRA AMBRÓS
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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