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LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 04/10/2000
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 23.442,80.

(vigência esgotada)

Ruy Prestes Gabriel, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
RUBRICA 3120 - Material de Consumo ............. R$ 23.442,80
CLASSIFICAÇÃO 2039 - Manutenção da Merenda Escolar.
Art. 2º Servirá de recurso para a suplementação prevista no artigo 1º, o próprio recurso, no valor de R$ 23.168,00, oriundo de Portaria nº 251, de 03/03/00, no que dispõe a Medida Provisória nº 1.784, de 14/12/98 e Resolução Nº 007, de 08/03/00, para o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, mais o valor de R$ 274,80, proveniente da aplicação financeira deste recurso.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 04 DE OUTUBRO DE 2000.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 04/10/2000

VOLMAR ANTÔNIO GUERRA AMBRÓS
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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