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LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 08/11/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA SOBRE TEMPO DE SERVIÇO.
RUY PRESTES GABRIAL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Mata (RS), firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento com a Caixa econômica Federal - CAF, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FIM, ou suportar as despesas com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido, durante todo o prazo de vigência do ajuste.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, durante o prazo do Acordo de Parcelamento/Reparcelamento, consignará, nos Orçamentos Anual e Plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA MATA (RS), EM 08 DE NOVEMBRO DE 2000.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/11/2000

ÉLIA MACHADO BELIVÁQUA
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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