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LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 08/11/2000
SUPLEMENTA E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$ 47.623,14

(vigência esgotada)

Ruy Prestes Gabriel, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e Eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 4.090,74
CLASSIFICAÇÃO 2024 - Despesas com Manutenção do Transporte Escolar.
Art. 2º Servirá de recurso para a suplementação prevista no artigo 1º, o próprio recurso, proveniente do Salário Educação/Cota Município, conforme Lei 11.126 de 02.02.98, parcelas de agosto e setembro/2000.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
RUBRICA 3120 - Material de Consumo ............. R$ 1.350,00
CLASSIFICAÇÃO 2046 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º Servirá de recurso para a suplementação prevista no artigo 3º, o recurso financeiro relativo ao Incentivo para Ações de Combate as Carências Nutricionais, conforme Portaria 3.492 de 25/11/98 (D.O.U.), oriundo do Fundo Nacional de Saúde, parcelas de junho/julho/agosto e setembro/2000.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
RUBRICA 3120 - Material de Consumo ............. R$ 754,00
CLASSIFICAÇÃO 2020 - Despesas de Custeio Operacional desta Secretaria.
Art. 6º Servirá de recurso, como parte da contrapartida deste Município, para o Programa Creche Manutenção - PCM SAS, conforme Convênio 170/2000, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da STCAS, mais a redução da seguinte dotação orçamentária e servirá para a suplementação prevista no artigo 5º:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 754,00
CLASSIFICAÇÃO 2020 - Despesas de Custeio Operacional desta Secretaria.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado as suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 01 - CUSTEIO OPERACIONAL LEGISLATIVO.
RUBRICA 3113 - Obrigações Patronais ............. R$ 2.200,00
CLASSIFICAÇÃO 2001 - Custeio Operacional Legislativo.
ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO.
RUBRICA 3113 - Obrigações Patronais ............. R$ 900,00
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO 2002 - Custeio Operacional do Gabinete.
ÓRGÃO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
RUBRICA 3113 - Obrigações Patronais ............. R$ 4.504,00
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 1.411,40
CLASSIFICAÇÃO 2006 - Despesas de Custeio Operacional da Secretaria de Administração.
RUBRICA 3113 - Obrigações Patronais ........... R$ 18.000,00
CLASSIFICAÇÃO 2008 - Contribuição ao Fundo SIPAM.
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
RUBRICA 3113 - Obrigações Patronais ............. R$ 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO 2009 - Despesas de Custeio Operacional desta Secretaria.
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 216,00
CLASSIFICAÇÃO 2016 - Manutenção do Cemitério Municipal.
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO 2020 - Despesas de Custeio Operacional desta Secretaria.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 1.040,00
CLASSIFICAÇÃO 2021 - Despesas de Custeio Ensino Fundamental - FUNDEF.
RUBRICA 3120 - Material de Consumo ............. R$ 2.600,00
CLASSIFICAÇÃO 2024 - Manutenção do Transporte Escolar.
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 6.557,00
CLASSIFICAÇÃO 2031 - Despesas de Custeio Operacional desta Secretaria.
Art. 8º Servirá de recurso para a suplementação prevista no artigo 7º, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 01 - CUSTEIO OPERACIONAL LEGISLATIVO.
RUBRICA 4120 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 3.109,00
CLASSIFICAÇÃO 1001 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
ÓRGÃO 01- CUSTEIO OPERACIONAL LEGISLATIVO.
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 2.200,00
CLASSIFICAÇÃO 2001 - Custeio Operacional Legislativo.
ÓRGÃO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
RUBRICA 4120 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 811,40
CLASSIFICAÇÃO 1004 - Aquisição de Equip. e Material Permanente para esta Secretaria.
RUBRICA 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............. R$ 600,00
CLASSIFICAÇÃO 2006 - Despesas de Custeio Operacional da Secretaria de Administração.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ......... R$ 18.000,00
CLASSIFICAÇÃO 2045 - Manutenção Fundo SIPAM.
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO.
RUBRICA 4120 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 3.347,00
CLASSIFICAÇÃO 1005 - Aquisição de Equip. e Material Permanente para esta Secretaria.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 4.504,00
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 2.716,00
CLASSIFICAÇÃO 2009 - Despesas de Custeio Operacional desta Secretaria.
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 4.287,60
CLASSIFICAÇÃO 2020 - Despesas de Custeio Operacional desta Secretaria.
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 1.853,40
CLASSIFICAÇÃO 2038 - Despesas de Custeio Operacional desta Secretaria.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 08/11/2000

ÉLIA MACHADO BELIVÁQUA
Secretária Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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