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LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 13/12/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE PARTE DE UM IMÓVEL URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso do suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Doação de parte de um imóvel urbano, de propriedade do Município, com 2.777,75m² (Dois mil e setecentos e setenta e sete metros e setenta e cinco centímetros quadrados), à Associação dos Moradores do Bairro Santa Rita, estabelecida juridicamente com o CNPJ nº 03.913.434/0001-70, na rua Lidovino Fanton, nº 251, desta cidade de Mata (RS).

Art. 2º Que a Doação, prevista no artigo 1º desta Lei, é de uma fração de terras, dentro de área maior, cuja possui a Matrícula nº 6.746 e Registro nº 1, em forma de triângulo irregular, com as seguintes confrontações: ao SUL, com terrenos da Prefeitura Municipal e da própria área, maior, num extensão de 50m²; ao LESTE, com terrenos de Edgar Kaiser, numa extensão de 121,32m² e, ao OESTE, com a rua Lidovino Fanton, numa extensão de 111,11 m.

Art. 3º A Doação, prevista no artigo 1º desta Lei, servirá para a Associação construir uma Sede Social e troa de lazer para seus moradores.

Art. 4º A Associação terá prazo de 6 (seis) meses, após a vigência desta Lei, para iniciar as obras e benfeitorias a que se destina, sob pena de se tornar sem efeito a Doação.

Art. 5º No caso da Associação perder, ou desviar, as suas finalidades, a reversão ao Município, da área doada, será automática, independente de indenizações ou notificações, acompanhando, também, as edificações e benfeitorias existentes.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 13 DE DEZEMBRO DE 2000.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 13/12/2000

VOLMAR ANTÔNIO GUERRA AMBRÓS
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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