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LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 27/12/2000
CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO PARA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUY PRESTES GABRIEL, Prefeito Municipal de Mata (as), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Permissão de Uso de Terminal Telefônico nº 259-1115, de propriedade do Município, ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nas oportunidades em que o PREVMÓVEL estiver prestando assistência à população municipal.

Art. 2º O prazo da Permissão de Uso, prevista no artigo 1º desta Lei, será indeterminado, a contar da data do Contrato pertinente a ser celebrado.
   Parágrafo único. Mediante o interesse público ou o uso, proposto nesta Lei, desviar de seus objetivos, o Poder Executivo Municipal poderá reaver, a qualquer tempo, e independente de notificação previa, o objeto desta Permissão de Uso.

Art. 3º As despesas decorrentes do uso, pelo permissionário, serão custeadas pela Prefeitura Municipal, exceto aquelas que desviarem dos objetivos propostos.

Art. 4º As partes deverão celebrar Contrato, onde constarão as obrigações recíprocas.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 27/12/2000

VOLMAR ANTÔNIO GUERRA AMBRÓS
Secr. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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