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LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 27/12/2000
SUPLEMENTA E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$ 96.189,06.

(vigência esgotada)

Ruy Prestes Gabriel, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
RUBRICA 3120 - Material de Consumo ............. R$ 849,39
CLASSIFICAÇÃO 2018 - Manutenção de Equip., Veículos e Máquinas Rodoviárias.
Art. 2º Servirá de recurso para a suplementação prevista no artigo 10, o valor de R$ 849,39, proveniente do Fundo Especial Lei nº 7.525/86 - Royalties da Petrobrás, cota de Novembro/2000.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
RUBRICA 3120 - Material de Consumo ............. R$ 2.604,23
CLASSIFICAÇÃO 2020 - Despesas de Custeio Operacional desta Secretaria.
Art. 4º Servirá de recurso, para a suplementação prevista no art. 3º, o repasse regular e automático, no valor de R$ 1.499,19, para o Programa Creche Manutenção - PCM SAS, conforme Convênio 170/2000, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da STCAS, mais valor de R$ 1.105,04, sendo o resultante de aplicações financeiras do referido Convênio.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 4.234,13
CLASSIFICAÇÃO 2024 - Despesas com Manutenção do Transporte Escolar.
Art. 6º Servirá de recurso para a suplementação prevista no artigo 5º, o próprio recurso, proveniente do Salário Educação/Cota Município, conforme Lei 11.126 de 02.02.98, parcelas de outubro e novembro/2000.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
RUBRICA 3120 - Material de Consumo ............. R$ 983,66
CLASSIFICAÇÃO 2039 - Manutenção da Merenda Escolar.
Art. 8º Servirá de recurso para a suplementação prevista no artigo 7º, o rendimento de aplicações financeiras, oriundas do próprio recurso, até a data de 22 de dezembro de 2000.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
RUBRICA 3222 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal ............. R$ 72.336,77
CLASSIFICAÇÃO 2023 - Despesas Transferências ao FUNBEF
Art. 10. Servirá de recursos para a suplementação prevista no artigo 9º, o valor de R$ 72.336,77, proveniente do excesso de arrecadação, do corrente exercício.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado as suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 34,11
CLASSIFICAÇÃO 2001 - Custeio Operacional Legislativo.
ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO.
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 3.143,16
RUBRICA 3120 - Material de Consumo ............. R$ 160,00
CLASSIFICAÇÃO 2002 - Custeio Operacional do Gabinete.
RUBRICA 3231 - Subvenções Sociais ............. R$ 1.560,00
CLASSIFICAÇÃO 2003 - Auxílio a Entidades Privadas.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 60,30
CLASSIFICAÇÃO 2005 - Divulgação Oficial.
ÓRGÃO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 492,52
RUBRICA 3113 - Obrigações Patronais ............. R$ 3.126,50
RUBRICA 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............. R$ 200,00
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 1.149,61
CLASSIFICAÇÃO 2006 - Despesas Custeio Operacional desta Secretaria
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO.
RUBRICA 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ............. R$ 200,00
CLASSIFICAÇÃO 2009 - Despesas Custeio Operacional desta Secretaria
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 60,26
CLASSIFICAÇÃO 2013 - Despesas Custeio Operacional desta Secretaria
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 594,37
CLASSIFICAÇÃO 2017 - Manutenção de Poços Artesianos.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 400,00
CLASSIFICAÇÃO 2018 - Manutenção de Veículos, Equip., e Máquinas Rodoviárias.
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 266,74
CLASSIFICAÇÃO 2020 - Despesas Custeio Operacional desta Secretaria
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 1.570,65
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 119,22
CLASSIFICAÇÃO 2038 - Manutenção do Ensino de 1º Grau.
RUBRICA 3120 - Material de Consumo ............. R$ 808,44
CLASSIFICAÇÃO 2024 - Despesas com Manutenção do Transporte Escolar.
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E PALEONTOLOGIA.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 300,00
CLASSIFICAÇÃO 2025 - Despesas de Custeio Operacional desta Secretaria.
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 499,95
CLASSIFICAÇÃO 2035 - Consórcio Intermunicipal de Saúde.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 100,00
CLASSIFICAÇÃO 2031 - Despesas de Custeio Operacional desta Secretaria.
ÓRGÃO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E FOMENTO ECONÔMICO.
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 335,05
CLASSIFICAÇÃO 2042 - Custeio Operacional desta Secretaria.
Art. 12. Servirá de recurso para a suplementação prevista no artigo 11, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RUBRICA 3120 - Material de Consumo ............. R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO 2006 - Despesas Custeio Operacional desta Secretaria
ÓRGÃO 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO.
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 852,51
RUBRICA 3251 - Inativos R$ 5,61
CLASSIFICAÇÃO 2009 - Despesas Custeio Operacional desta Secretaria
RUBRICA 4354 - Outras Amortizações ............. R$ 9.392,76
CLASSIFICAÇÃO 1006 - Amortização da Dívida Fundada.
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
RUBRICA 3120 - Material de Consumo R$ 5,50
CLASSIFICAÇÃO 2018 - Manutenção de Equip., Veículos e Máquinas Rodoviárias.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 118,48
CLASSIFICAÇÃO 2019 - Manutenção Serviços Especializados Telecomunicação.
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
RUBRICA 4110 - Obras e Instalações ............. R$ 170,00
CLASSIFICAÇÃO 2038 - Manutenção do Ensino de 10 Grau.
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 1.548,01
CLASSIFICAÇÃO 2025 - Despesas Custeio Ensino Fundamental - FUNDEF
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 157,96
CLASSIFICAÇÃO 2040 - Manutenção C M D.
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E PALEONTOLOGIA.
RUBRICA 3111 - Pessoal Civil ............. R$ 535,95
CLASSIFICAÇÃO 2025 - Custeio Operacional desta Secretaria.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 74,54
CLASSIFICAÇÃO 2026 - Manutenção do Museu Municipal.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 153,10
CLASSIFICAÇÃO 2028 - Manutenção Promoção do Turismo.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 177,99
CLASSIFICAÇÃO 2029 - Manutenção de Praças e Jardins.
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
RUBRICA 4110 - Obras e Instalações ............. R$ 570,00
CLASSIFICAÇÃO 1022 - Construção/Ampliação Moradias Populares.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 29,94
CLASSIFICAÇÃO 2032 - Desp. Locação/Manutenção Prédios Unidades Sanitárias.
RUBRICA 3120 - Material de Consumo ............. R$ 12,00
CLASSIFICAÇÃO 2033 - Manutenção dos Serviços de Assist. Médica Odontológica.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 41,48
CLASSIFICAÇÃO 2051 - Assistência à População de Baixa Renda.
ÓRGÃO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E FOMENTO ECONÔMICO.
RUBRICA 3132 - Outros Serviços e Encargos ............. R$ 231,19
CLASSIFICAÇÃO 2042 - Custeio Operacional desta Secretaria..
RUBRICA 3120 - Material de Consumo ............. R$ 103,86
CLASSIFICAÇÃO 2043 - Manutenção da Patrulha Agrícola.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

RUY PRESTES GABRIEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM: 27/12/2000

VOLMAR ANTÔNIO GUERRA AMBRÓS
Secr. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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