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LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 28/03/2001
APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS, DO MUNICÍPIO DE MATA (RS), PARA O ANO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário de Eventos do Município de Mata (RS), conforme consta do anexo único desta lei, para o ano de 2001.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar ingressos e a promover outras receitas, quando for cabível, na realização dos eventos.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar das despesas necessárias para promover o evento como divulgação, premiação, cachês, apresentações artísticas - culturais, desportivas e estaduais à convidado e participantes, e outras afim.

Art. 4º Os Eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo poder executivo, através de suas respectivas secretarias, ou em parcerias com entidades privadas ou delegar incumbências a essas, bem como participar de eventos patrocinados por outras entidades privadas ou oficiais, desde que em representação do Município.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de créditos especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2001.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 28 DE MARÇO DE 2001.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 28/03/2001.

SÉRGIO RONI BRUNING.
Sec. Munic. Administração.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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