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LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 25/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RS, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E GERENCIAL AOS PRODUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DE COSTA, Prefeito Municipal de Mata - RS, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata - RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio, entre o Município e a Associação Riograndense de Empreendimento de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/RS.
   Parágrafo único. Visa, o Convênio previsto neste artigo, serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando a difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, necessários ao aumento da produtividade e qualidade da produção agropecuária e a melhoria das condições de vida no meio rural, de acordo com a política de ação dos governos Federal, Estadual e Municipal e atividades afins.

Art. 2º O valor mensal do repasse, do Município à EMATER/RS, descontados do retomo do ICMS do primeiro, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, será R$ 2.399,12 (Dois Mil Trezentos e Noventa e Nove Reais com Doze Centavos) fixos e sucessivos, durante o exercício civil, sofrendo reajuste, pela variação do IGPM/FGV, a cada ano que for renovado.

Art. 3º O prazo de vigência do Convênio será de um exercício financeiro, podendo haver prorrogação automática por outro igual período, se não haver denuncia do mesmo, nos termos constantes do convênio.

Art. 4º Mediante o interesse público, poderá o Convênio ser rescindido pelo Município a qualquer tempo, através de Aviso Prévio de 30 (Trinta) dias.

Art. 5º As demais cláusulas e condições, entre as partes, deverão constar do Convênio a ser celebrado.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 01 de janeiro de 2001.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 28 DE MARÇO DE 2001.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 28/03/2001.

SÉRGIO RONI BRUNING
Sec. Munic. Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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