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LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 28/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, PROFESSOR PARA ATUAR NO SISTEMA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, emergencialmente, professores com habilitação nas disciplinas de Português e Inglês.

Art. 2º Que a carga horária semanal, da contratação prevista no art. 1º, é de 30 (trinta) horas.

Art. 3º O prazo da contratação, prevista nesta Lei, será de até o termino do ano letivo de 2001 ou posse do professor aprovado em Concurso Público.

Art. 4º A remuneração do contratado será a mesma, inclusive com seus acréscimos e descontos, do professor em inicio de carreira, como consta no Plano de Magistério Público Municipal, e com reajuste nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os professores pertencentes ao Quadro dos Estatutários.

Art. 5º Na falta de professores habilitados nas disciplinas, previstas nesta Lei, é autorizado o Poder Executivo contratar acadêmicos ou com curso que os possibilitem desempenhar a função.

Art. 6º A contratação, prevista nesta Lei, poderá ser rescindida, a qualquer tempo, sendo facultado a contratação de outro professor, respeitando o prazo de término nesta previsto.

Art. 7º No Contrato Administrativo de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre as partes, respeitando sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, correrão á conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 15 de março de 2001.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 28 DE MARÇO DE 2001.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 28/03/2001.

SÉRGIO RONI BRUNING
Sec. Munic. Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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