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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 20/02/2003
CRIA PROGRAMA DE INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.416, de 21.07.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 04/04/2001
CRIA PROGRAMA DE INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 921, de 20.02.2003)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Programa de incentivo ao Produtor Rural, do Município, para a extração de notas de vendas de seus produtos, com distribuição de prêmios que consistirão na prestação gratuita de serviços pelas Máquinas da Prefeitura em melhorias na propriedade do produtor.

Art. 2º A premiação consistirá na distribuição de bônus, denominados "Prêmio Produção", e que darão direito ao produtor de receber, da Prefeitura Municipal, um bônus pelo valor de notas extraídas em seu talonário referentes a sua produção, cujo prêmio será de livre escolha do produtor dentre os incentivos conforme tabela abaixo:

PRODUÇÃO
BENEFÍCIOS
R$
Hora Máquina
Carga de Terra
1.000,00 a 2.000,00
1/2
01
2.000,01 a 5.000,00
01
02
5.000,01 a 8.000,00
1 e 1/2
03
8.000,01 a 11.000,00
02
04
11.000,01 a 14.000,00
2 e 1/2
05
14.000,01 a 17.000,00
03
06
17.000,01 a 20.000,00
3 e 1/2
07
20.000,01 a 23.000,00
04
08
23.000,01 a 27.000,00
4 e 1/2
09
27.000,01 a 30.000,00
05
10
30.000,01 a 40.000,00
5 e 1/2
11
40.000,01 a 50.000,00
06
12
50.000,01 a 60.000,00
6 e 1/2
13
60.000,01 a 80.000,00
07
14
Acima de 80.000,00
Acima de 80.000,00 corresponderá a 7hs mais 1/2 hora a cada 20.000,00
Acima de 80.000,00 corresponderá a 14 cargas mais 1 carga a cada 20.000,00

Art. 3º Para se beneficiar do Programa, o produtor rural deverá estar inscrito e com Talão de Produtor no Município e se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 4º Para o presente Programa terão validade às notas fiscais extraídas a partir de 01/03/2001 até 31/12/2001.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada em 30 dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 04 DE ABRIL DE 2001.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 04/04/2001.

SÉRGIO RONI BRUNING
Sec. Mun. de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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