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LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 04/04/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, UM MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, emergencialmente, um profissional habilitados a executar a Medicina Veterinária.

Art. 2º O prazo das contratações previstas nesta Lei, será de 1 (um) ano, a contar da data dc assinatura do Contrato.

Art. 3º A remuneração do profissional contratado será a mesma que a constante no quadro pessoal do Município, inclusive com acréscimos e descontos legais e reajuste, nas mesmas datas e porcentagens, que a classe do quadro for reajustada a daqueles.

Art. 4º Na falta de professores habilitados nas disciplinas é autorizado ao Poder Executivo Municipal contratar acadêmicos com habilitação correspondente.

Art. 5º As contratações, prevista nesta Lei, poderão ser rescindidas, a qualquer tempo, mediante interesse público, sendo facultada a contratação de outros professores, respeitados os prazos de término dos contratos que neste constam.

Art. 6º No contrato Administrativo de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre as partes, respeitando sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 7º As despesas correntes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2001.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 14 DE MARÇO DE 2001.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 14/03/2001.

SÉRGIO RONI BRUNING
Sec. Munic. Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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