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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 18/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 789, de 20.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 20/11/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.191, de 01.11.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 23/05/2001
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 12, DE 18/04/90, QUE DISPÕEM SOBRE LICENÇAS AO SERVIDOR MUNICIPAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 789, de 20.11.2001)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do § 1º, do artigo 107 da Lei Municipal nº 12, de 18/04/90, passa a ter a seguinte redação:
"O servidor não poderá permanecer em licença, da mesma espécie, por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV, V".
Art. 2º A redação do § 1º, do artigo 111, passa a ter a seguinte redação:
"A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, à pedido do servidor ou mediante interesse público, podendo ser retomado, o restante do prazo que faltava para completar dois anos. Através de novo pedido e preenchidos os requisitos desta Lei".
Art. 3º A redação do § 2º, do artigo 111, passa a ter a seguinte redação:
"O servidor, após o término, consecutivo ou intercalado, da anterior, poderá renovar, através de outro pedido, nova licença por igual período e, terminada esta, somente poderá solicitar outra depois de decorrido um ano desta Segunda Licença."
Art. 4º A redação do § 3º, do artigo 111, passa ter a seguinte redação:
"Não se concederá esta licença à servidor em Estágio Probatório, ou removido antes de completado o prazo de seis meses de exercício do novo cargo ou repartição".
Art. 5º Os efeitos, desta Lei, não se vinculam às licenças concedidas anteriormente, exceto as que ainda o servidor se encontra em gozo.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2001.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as citadas nesta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 23 DE MAIO DE 2001.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 23/05/2001.

SÉRGIO RONI BRUNING
Sec. Mun. de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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