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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 30/04/1992
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E FIXA NORMAS PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 08/05/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS À LEI MUNICIPAL Nº 62, DE 30/04/92, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E FIXA NORMAS PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE. (Revogada pelas Leis Municipais nº 768, de 15.08.2001 e nº 779, de 26.10.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 26/10/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 62, DE 30/04/92, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E FIXA NORMAS PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 15/08/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 62, DE 30/04/92, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E FIXA NORMAS PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

(Revogada pela Lei Municipal nº 779, de 26.10.2001)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei Municipal nº 62, de 30/04/92, possa ter a seguinte redação:
"O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto de 12 (doze) membros, devidamente credenciados, com seus respectivos Suplentes, representativos de entidades devidamente organizadas e em atividades, designados pelo Prefeito, por período de 2 (dois) anos, sem prejuízos de mas remunerações de origem, conforme indicações das seguintes entidades municipais e que as representam legalmente":
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II - PROFISSIONAIS DA SAÚDE:
a) Um representante dos trabalhadores na saúde, do segmento Estadual;
b) Um representante dos trabalhadores na saúde, do segmento Municipal.
III - PRESTADORES DE SERVIÇOS:
a) Um representante do Hospital de Caridade de Mata (RS);
b) Um representante da Pastoral da Saúde.
IV - USUÁRIOS:
a) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Um representante do Sindicato Rural;
c) Um representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) Um representante da Associação dos Moradores do Bairro Santa Rita;
e) Um representante da Ação Social Matense."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 369, de 08/05/96, que altera este artigo, permanecendo suas demais disposições.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA RS, EM 15 DE AGOSTO DE 2001.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 15/08/2001

SÉRGIO RONI BRUNING
Sec. Municipal de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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