CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:39 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 06/08/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PASTORAL DA CRIANÇA, DA IGREJA MATRIZ SANTO ANTONIO, DA CIDADE DE MATA (RS), PARA EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS, EMPREENDEREM AÇÕES À CRIANÇAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 15/08/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PASTORAL DA CRIANÇA, DA IGREJA MATRIZ SANTO ANTONIO, DA CIDADE DE MATA (RS), PARA EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS EMPREENDEREM AÇÕES A CRIANÇAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar Convênio, pelo prazo de 9 (nove) meses, com a Pastoral da Criança gerida pela Igreja Católica Matriz Santo Antônio, desta cidade, a fim de, em comunhão de esforços, empreenderem ações preventivas, junto à crianças carentes da comunidade matense, especialmente direcionada para a higiene, alimentação, educação e outras atividades afins.

Art. 2º Fica a Pastoral da Criança responsável pela elaboração e execução do Plano de Atividades, previstas no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Que o repasse do recurso financeiro, do Município à Pastoral da Criança, será no valor de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais), com Prestação de Contas após o término do Convênio.
   § 1º O repasse, previsto no caput deste artigo, poderá ser único ou parcelado em quantas vezes se fizer necessário.
   § 2º Que o recurso financeiro deste Convênio é referente aos 2º, 3º e 4º trimestres, do ano de 2000, da Municipalização Solidária da Saúde, Programa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º Fica o Município autorizado a interromper, temporariamente ou em definitivo, o Convênio previsto nesta Lei, nas hipóteses do interesse público ou deixar a Conveniada de cumprir as suas finalidades.

Art. 5º As demais obrigações, entre as partes, serão previstas no Convênio a ser celebrado.

Art. 6º O Município não se responsabiliza por vínculos empregatícios, caso venha a Conveniada efetuar contratações para cumprir as obrigações deste Convênio, assim como não assume nenhum compromisso com o que possa acontecer com as pessoas que participem da execução dos objetivos nele propostos.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 08.02.13.75.428.2046-3231 (19 1-0), ou a que possa vir substituí-la, suplementada se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 15 DE AGOSTO DE 2001.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 15/08/2001.

SÉRGIO RONI BRUNING
Sec. Mun. de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®