CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:13 - Quarta-Feira, 20 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 18/09/2001
DELEGA COMPETÊNCIA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E TRADICIONALISTA DE MATA A REALIZAÇÃO DO KERBFEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS) no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica delegada competência à Associação Cultural e Tradicionalista de Mata, entidade sem fins lucrativos, portadora do CNPJ Nº 01.325.865/0001-90, para realizar o evento KERBFEST, por prazo indeterminado, e que consta do Calendário de Eventos do Município, também denominado como Volks KerbFest.

Art. 2º Fica o Município, através de seu Poder Executivo, quando necessário, realizar despesas com o Evento, efetuando pagamento diversos, mesmo que através de celebração de Convênios para repasse de recursos à Associação Cultural e Tradicionalista de Mata.

Art. 3º Caberá ao Município a fiscalização do evento, bem como, naquilo que lhe for disponível, auxiliar com serviços e máquinas, se for solicitado, para sua realização.

Art. 4º Poderá o Município, diante do interesse público, cancelar a competência concedida por esta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária nº 08.48.247.2027.-3132.00.00 (166-00) ou outra que possa vir substituí-la, suplementada se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE SETEMBRO DE 2001.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 18/09/2001.

SÉRGIO RONI BRUNING
Sec. Mun. de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®