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LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 26/10/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER CONTA CORRENTE DE DEPÓSITOS NA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL VALE DO JAGUARI LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS) no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir e movimentar Conta Corrente de depósitos, à vista e a prazo, na Cooperativa de Crédito Rural Vale do Jaguari LTDA. - SICREDI, vinculada ao Sistema de Crédito Cooperativo do Rio Grande do Sul, filiada ao SICREDI CENTRAL, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, através da Autorização de Funcionamento nº 38, 23/01/1967.
   Parágrafo único. A autorização, prevista no caput deste artigo, é estendida, também, a outros estabelecimentos similares ao Sistema Sicredi, além da Agência do Município.

Art. 2º Também fica autorizado a celebrar Convênios para arrecadação de tributos, pagamentos de pessoal e outras operações financeiras de interesse público municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 26 DE OUTUBRO DE 2001.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 26/10/2001.

SÉRGIO RONI BRUNING
Sec. Mun. de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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