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LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 14/11/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARCELAR DEBITO JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA SOBRE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS) no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a parcelar débito junto ao Fundo de Garantia Sobre Tempo de Serviço - FGTS, num montante de R$ 249.722,15 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais com quinze centavos), atualizado até e data de 31 de outubro de 2001, e inscrito sob nº FGRS 200101296, da Caixa Econômica Federal.

Art. 2º O débito, previsto no artigo 1º desta Lei, será sempre atualizado, até sua quitação, nos índices e datas oficiais fixadas pelo Conselho Curador do FGTS, ou outro órgão habilitado a fazê-lo.

Art. 3º O Município autoriza, como garantia do cumprimento da operação, o desconto dos recolhimentos de cada competência, junto a sua cota no Fundo de Participação dos Municípios FPM, pela Caixa Econômica Federal.

Art. 4º O número de parcelas será fixado com base nas normas vigentes sobre o assunto e na disponibilidade de caixa da Administração Municipal, mediante celebração de acordo administrativo, mais confissão do débito, se for o caso.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 04.01.03.08.021.10-06-4354 (52-3), ou outra que possa vir substituí-la.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 14 DE NOVEMBRO DE 2001.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 24/11/2001;

SÉRGIO RONI BRUNING
Sec. Mun. de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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