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LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 27/12/2001
DISPÕE SOBRE O ADIANTAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS POR SERVIDORES EM VEÍCULO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O servidor que tiver que se afastar do Município em missão de serviço ou estudo, como participação em cursos, encontros, congressos ou seminários, desde que autorizado pelo Prefeito, poderá utilizar veículo próprio para seus deslocamentos, caso em que receberá o adiantamento da despesa de combustível.
   § 1º O adiantamento, sujeito à prestação de contas, far-se-á a razão de 01 (um) litro de combustível para cada 07 (sete) quilômetros rodados.
   § 2º Acompanharão a prestação de contas os documentos fiscais da despesa, sendo obrigatória à devolução do saldo.
   § 3º No caso de a despesa ultrapassar o valor do atendimento, o servidor arcará com a diferença.
   § 4º Na hipótese de deslocamento de mais de um servidor, respeitado o limite máximo de 04 (quatro) servidores, será ressarcida a despesa correspondente a apenas um veículo.
   § 5º O uso de veículo próprio, nos termos da Lei, somente poderá ser autorizado se o veículo contar com, no mínimo, seguro por danos causados a terceiros.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 27 DE DEZEMBRO DE 2001.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 27/12/2001

SÉRGIO RONI BRUNING
Sec. Mun. de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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