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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 20/12/2002
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MATA (RS). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.736, de 25.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 27/05/2003
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE VERBA NO VALOR DE R$ 18.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 24/06/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 24/06/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.629,00, POR REDUÇÃO DE VERBA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 07/08/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 26/08/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 01/09/2003
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE VERBA NO VALOR DE R$ 11.636,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.391, de 23.12.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 23/12/2008
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 25/07/2017
DISPÕE SOBRE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.759, de 10.05.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 31/12/2001
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.736, de 25.07.2017)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Mata (RS), o Sistema de Controle Interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante a legalidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos.
   Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º São atribuições do Sistema de Controle Interno:
   I - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivas e metas previstas no Plano Plurianual;
   II - verificar o atendimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
   III - verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
   IV - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retomo ao respectivo limite;
   V - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
   VI - controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
   VII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;
   VIII - controlar a execução orçamentária;
   IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;
   X - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
   XI- controlar a destinação de recursos para os setores públicos e privados;
   XII - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
   XIII - verificar a escrituração das contas públicas;
   XIV - acompanhar a gestão patrimonial;
   XV - apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
   XVI - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
   XVII - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;
   XVIII - verificar a implementação das soluções indicadas;
   XIX - criar condições para atuação do controle externo;
   XX - orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais;
   XXI - elaborar seu regime interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;
   XXII - desempenhar outras atividades estabelecidas em Lei ou que decorram das suas atribuições.

Art. 3º O Sistema de Controle Interno será integrado por:
   I - órgão de coordenação central, denominado Central do Sistema de Controle Interno, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior;
   II - órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais de Sistema de Controle Interno, responsáveis, em suas unidades específicas, pelo desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno, e posterior remessa, para a Central do Sistema de Controle Interno, da documentação atinente a essa tarefa.

Art. 4º A Central do Sistema Interno, sempre que possível, será integrada por servidores de provimento efetivo e estáveis, sendo:
   I - 01 (Um) Contador, ou Administrador ou, ainda, Técnico em Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de cada profissão especificada;
   II - 02 (Dois) servidores ocupantes de cargo nível médio ou superior, com experiência comprovada em administração pública municipal;
   III - 01 (Um) suplente, de cargo nível médio ou superior.
   § 1º Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escolhidos e designados ou nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre servidores detentores de cargo de provimento efetivo e estáveis.
   § 2º Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do Sistema do Controle Interno servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público ou de particulares.
   § 3º É facultado, em caso de especial interesse do serviço, ou por indisponibilidade no Quadro de Pessoal, parte ou todos os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno, serem servidores não estáveis ou ainda, detentores de Cargo em Comissão.

Art. 5º Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal no valor de:
   I - Presidente: R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais);
   II - Demais Integrantes: R$ 160,00 (Cento e Sessenta Reais).
   § 1º A Central do Sistema de Controle Interno deverá realizar, no mínimo, 03 (três) reuniões de trabalho mensais.
   § 2º Para o percebimento integral da gratificação, o membro da Central do Sistema de Controle Interno deverá participar de todas as reuniões de trabalho realizadas durante o mês.
   § 3º O membro da Central do Sistema de Controle Interno no período de suas férias, não fará jus ao percebimento da gratificação.
   § 4º Fica assegurado ao membro ou suplente, o percebimento da gratificação proporcional ao número de reuniões que participar, levando-se em conta o número total de reuniões realizadas no mês.
   § 5º Fica assegurado o reajuste, da gratificação prevista neste artigo, sempre nas mesmas datas e índices em que ocorrer o reajuste aos servidores estatutários do Município.
   § 6º A gratificação, de que prevê este artigo, poderá ser cumulativa ao percebimento de função gratificada, cargo em comissão, verba de representação, não sendo, porém, considerada para integrar o décimo terceiro salário e um terço de férias.

Art. 6º A Central do Sistema de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo órgão jurídico do Município.

Art. 7º As orientações da Central do Sistema de Controle Interno serão formalizadas através de Recomendações, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito Municipal, possuirão caráter normativo.

Art. 8º Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:
   I - Secretaria Municipal de Administração;
   II - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
   III - Secretaria Municipal de Saúde;
   IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   V - Secretaria Municipal de Agricultura;
   VI - Gabinete do Prefeito;
   VII - Secretaria Municipal de Assistência Social;
   VIII - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Paleontologia;
   IX - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento;
   § 1º Cada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um servidor, detentor de cargo de provimento efetivo e estável.
   § 2º O servidor responsável pelo Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno deverá, sempre que convocado, comparecer junto a Central do Sistema de Controle Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica.
   § 3º A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno escolherá o servidor responsável pela unidade.

Art. 9º São obrigações dos servidores integrantes do Sistema de controle Interno:
   I - manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados de independência, serenidade e imparcialidade;
   II - representar, por escrito, ao Prefeito, contra o servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;
   III - guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e representações ao Prefeito ou para expedição de recomendações.

Art. 10. Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Prefeito Municipal, ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 11. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para denunciar irregularidade perante os órgãos e servidores responsáveis pelo Sistema de Controle Interno.

Art. 12. A Central do Sistema de Controle Interno reunir-se-á, no mínimo, 01 (Uma) vês por mês, com os servidores responsáveis pelos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.

Art. 13. Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a Central do Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de suas atividades propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.

Art. 14. O Sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerado como relevante serviço público obrigatório.

Art. 15. Não existira qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno.

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.

Art. 17. O sistema de Controle Interno do Legislativo organizar-se-á com fundamento no disposto nesta Lei, no que couber.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 31/12/2001.

SÉRGIO RONI BRUNING
Sec. Mun. de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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