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LEI MUNICIPAL Nº 942, DE 01/09/2003
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POR ARRECADAÇÃO A MAIOR, NO VALOR DE R$ 1.990,24.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
06.03.12.361.0028.2082 - Merenda Escolar - PNAE.
3390.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (154.6) ................ R$ 1.990,24.
Art. 2º Servirá de recurso para suplementação prevista no art. 1º, o próprio recurso oriundo de arrecadação a maior do Programa Nacional de Desenvolvimento de Educação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 01 DE SETEMBRO DE 2003.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 01/09/2003

SÉRGIO RONI BRUNING
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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