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LEI MUNICIPAL Nº 946, DE 16/09/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR DOAÇÕES AO HOSPITAL DE CARIDADE DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a Doação, dos bens constantes do Anexo Único, que faz parte desta Lei, ao Hospital de Caridade de Mata (RS), entidade filantrópica, mediante Termo próprio emitido pelo Núcleo de Material, da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º O Hospital de Caridade deverá manter controle, dos bens recebidos em Doação, junto ao restante de seu patrimônio.

Art. 2º Sob pena de devolução ou indenização, em valores atualizados, não pode o Hospital de Caridade dar outra destinação aos bens ou cedê-los, de forma definitiva, à terceiros, caso isso venha a ocorrer antes de completado um ano da assinatura do Termo de Doação.

Art. 3º Fica autorizada a baixa, junto ao controle de Tombamento, do Núcleo de Material, dos bens doados por esta Lei, após a assinatura do Termo de Doação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 16 DE SETEMBRO DE 2003.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 16/09/2003

SÉRGIO RONI BRUNING
Sec. Mun. de Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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