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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 15/08/2001
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 877, DE 16/10/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 16/12/2002
ALTERA A REDAÇÃO DOS VALORES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 14/10/2003
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, COM INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO PPA E LDO, NO VALOR DE R$ 1.547,60.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte Crédito Adicional Especial.
08.02.10.304 - Vigilância Sanitária.
0036 - Normatização, Controle e Fiscalização de Vigilância Sanitária.
2091 - Cadastro Usuários do SUS.
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo ................ R$ 1.547,60.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial, criado no art. anterior, terá por objetivo a aquisição de materiais para execução dos objetivos propostos no âmbito do Programa "Cadastro de Usuários do SUS", do Governo Federal.

Art. 3º A despesa criada no artigo 1º, terá recursos oriundos do Superávit Financeiro, nos exercícios anteriores, do Programa "Cadastro de Usuários do SUS".

Art. 4º Fica o Crédito Adicional Especial criado no artigo 1º, inserido nas Leis Municipal nº 769, de 15/08/2001 - PPA e nº 877, alterada pela Lei Municipal nº 896, de 16/12/2002 - LDO.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 14 DE OUTUBRO DE 2003.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 14/10/2003

CLÁUDIO ROBERTO RIGO
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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