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LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 28/10/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR REDUÇÃO DE VERBA, NO VALOR DE R$ 5.100,00 - CONTRAPARTIDA PROGRAMA PSF PROGRAMA SAÚDE FAMILIAR.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
08.01.10.301.0111.2093 -CONTRAPARTIDA PSF - PROGRAMA SAÚDE FAMILIAR
3350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais ................ R$ 4.500,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo ................ R$ 600,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial, criado no artigo anterior, terá por objetivo a Implantação do Programa PSF - PROGRAMA SAÚDE FAMILIAR.

Art. 3º A despesa, criada no art. 1º, terá cobertura de recursos financeiros oriundos da redução das seguintes dotações orçamentárias:
08.01.10.301.0111.1030 - Modernização dos Setores da Saúde
4490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (193.7) ................ R$ 3.000,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (192.9) ................ R$ 800,00
08.01.10.301.0111.2040 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.13.03.01.00 - RPPS Servidores (201.1) ................ R$ 600,00
3390.39.01.00.00 - Serviços de Conservação (205.4) ................ R$ 700,00
Art. 4º Fica o crédito Adicional Especial criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 28 DE OUTUBRO DE 2003.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 28/10/2003

CLÁUDIO ROBERTO RIGO
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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