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LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 28/10/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR ARRECADAÇÃO A MAIOR, NO VALOR DE R$ 20.000,00 - PROGRAMA PSF- PROGRAMA SAÚDE FAMILIAR.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
08.03.10.301.0111.1056- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - PROGRAMA PSF
4490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente ................ R$ 15.000,00
3390.00.00.00.00 - Material de Consumo ................ R$ 5.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial, criado no artigo anterior, terá por objetivo adquirir um veiculo e sua manutenção para a Implantação do Programa PSF - PROGRAMA SAÚDE FAMILIAR.

Art. 3º A despesa, criada no art. 1º, terá cobertura de recursos financeiros oriundos da Arrecadação A maior do Programa PSF - PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR.

Art. 4º Fica o crédito Adicional Especial criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 28 DE OUTUBRO DE 2003.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 28/10/2003

CLÁUDIO ROBERTO RIGO
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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